Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação provida.

1. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com cláusula de arrependimento, é possível o promitente comprador desistir da aquisição do imóvel, arcando com as arras estipuladas contratualmente. 2. Incidência dos arts. 420, 463 e 1.417 CC. 3. Apelação a que se dá provimento.