Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recorrentes condenados pelo crime de receptação, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa - Pleito de concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 7º, IV - Inviabilidade - Condições previstas no art. 2º, I, do aludido decreto, que não foram integralmente cumpridas pelos postulantes, o que se fazia imprescindível para a concessão da benesse, como bem justificado em Primeiro Grau - Agravantes que, por ocasião da prolação da decisão impugnada, sequer haviam iniciado o desconto da reprimenda corporal - Recurso desprovido