Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO CNJ 113/2010 QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA MESMO COM RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. LIMINAR DEFERIDA. EM CONSULTA AO SEEU HÁ REVELADO QUE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ CONSTA TOMBADA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR JÁ DEFERIDA (E-DOC. 000024).