Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita para a elaboração dos documentos necessários à propositura da ação de usucapião. ... (Continua)