Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA NA TESES JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DESDE A DATA DA SUA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. DEMANDANTE APOSENTADA EM 2008 QUE NÃO DEMONSTROU TER PERCEBIDO A VANTAGEM EM ALGUM MOMENTO E QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO BENEFICIADO PELOS arts. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94 E 1º DO DECRETO ESTADUAL 20.229/94. REFORMA DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.