Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. NÃO OBSTANTE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CABIA À PARTE RÉ PROCEDER A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO, TENDO SIDO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO NOME APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.