Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Reclamo do parquet - Readequação das penas com reconhecimento da reincidência.
Regime prisional reformado para o intermediário ante a reincidência. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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