Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO HC COLETIVO DO STF 143.641/SP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE PRESUMIDA DOS CUIDADOS MATERNOS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS.

apenada foi condenada à pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, cumprida atualmente em regime carcerário fechado, conforme relatório de situação carcerária, constante em seq. 70.9, processo executivo originário 5008138-49.2022.8.19.0500, sistema SEEU e acostado aos autos às fls. 58/64 (e-doc. 000002). ... (Continua)