Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a cartão e empréstimos consignados. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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