Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO, EM TESE, POR MADRASTA CONTRA ENTEADA.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá e, como suscitado, o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica Regional de Jacarepaguá. ... (Continua)