Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou na necessidade de contratação de transporte terrestre e chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso - Julgamento ultra petita no tocante aos danos morais - Redução, de ofício, do quantum fixado na r. sentença (art. 492, CPC) - Precedente desta C. Câmara - Danos materiais efetivamente demonstrados - Dever de indenizar mantido - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)