Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.

Pensão por morte - Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada. Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do segurado (tempus regit actum) - Lei estadual 457/1974, em sua redação original, não previa a união estável como hipótese de extinção do benefício - Eventual constituição de união estável não autoriza a cassação do benefício - Inteligência da Súmula 340/Colendo STJ. Presente o perigo de dano - Reestabelecimento da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência da autora - Inteligência da Súmula 729/Colendo Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso