Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 35. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que absolveu o réu da imputação de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e resistência qualificada (art. 329, §1º, do CP). ... (Continua)