Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE RESPONDE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AS PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

Decretação da prisão preventiva que, no momento, não se afigura pertinente. Conquanto se perceba a gravidade do delito em apuração, dado ínsito ao tipo penal, tal consideração não importa, per si, a decretação da custódia cautelar. No que tange à ordem pública, não há evidências concretas de reiteração delitiva. As outras anotações pendentes de julgamento registradas na folha de antecedentes derivam de processos relativos aos anos de 2010 e 2011. Quanto à conveniência da instrução criminal, a baixa resolução do vídeo apresentado pela vítima, aparentemente proveniente do sistema de monitoração eletrônica da residência, não permite concluir, indene de dúvidas, se tratar do acusado ou que estivesse ameaçando a si ou a seus familiares. Não se verificam, por ora, indicativos de que pretenda se furtar a eventual aplicação da lei penal. Observa-se a inserção no mercado de trabalho e a dedicação a atividade religiosa. O acusado tem comparecido regularmente sempre que intimado. ... (Continua)