Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2002, 2004, 2005 e 2006, julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)