Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DM ¿ INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TENHA COMO AFIRMAR QUE OS 680 ¿ SACOLÉS ¿ CONTENDO ¿ CRACK ¿ ( 273 G ) APREENDIDOS NA MATA ATRÁS DA CASA DO APELANTE FOSSEM DE PROPRIEDADE DO MESMO, FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE EM QUESTÃO FOI FLAGRADO JOGANDO DA JANELA DE SUA CASA UM SACO CONTENDO ¿ COCAÍNA ¿ ( 56 G, ACONDICIONADOS EM 64 EMBALAGENS ), DEVIDAMENTE ETIQUETADA E PRONTA PARA VENDA, NO TELHADO DE UMA CASA VIZINHA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE TAL DROGA TINHA COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CONFORME AS RESPECTIVAS NARRATIVAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - UMA VEZ SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADORE DE BONS ANTECEDENTES, JÁ QUE NA ANOTAÇÃO CONSTANTE DE SUA FAC NÃO HÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, E UMA VEZ NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOSTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - NOS TERMOS DO CP, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÁXIMA, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ) ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.