Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas.

1. Decisão que determinou aos autores que procedam à emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa e recolher a diferença de custas. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ação que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 58, III. Pretensões relativas apenas à cobrança de valores. Correta a aplicação da regra do CPC, art. 292, I. Emenda cabível, bem como a complementação das devidas custas, sob pena de extinção. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.