Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓD. PENAL, C/C O ARTIGO 226, II, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Carlos Leal Neto, representado por patronos constituídos, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 31.08.2022, denunciado nos autos do processo 0005105-74.2022.8.19.0068, por infração ao tipo penal do artigo 215-A do Cód. Penal, c/c o artigo 226, II, do mesmo Estatuto Repressivo, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)