Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO DESCRITO NO art. 129, § 9º DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, ARGUMENTANDO PARA TANTO QUE A LEI 14.550/2023, TROUXE VERDADEIRA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEI11.340/2006, AFASTANDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE RESTRINGIA SUA APLICAÇÃO AOS CASOS AFETOS À MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - DECISÃO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU SUSCITANDO O CONFLITO, SUSTENTANDO QUE OS DELITOS NÃO OCORRERAM POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, E QUE PARA SE ENTENDER SE UMA CONDUTA É BASEADA NO GÊNERO É PRECISO SE FIQUE CLARO NÃO APENAS A MOTIVAÇÃO, MAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DESTACANDO QUE EMBORA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TENHAM OCORRIDO EM ÂMBITO FAMILIAR, POIS A VÍTIMA É IRMÃ DO ACUSADO, A VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DA VÍTIMA POR SER MULHER, OPRIMIDA PELO HOMEM, EM SITUAÇÃO DE SUPERIORIDADE, E SIM POR MERA DESAVENÇA FAMILIAR - ASSISITE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - APESAR DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - TRATA-SE DE UM DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ, CUJA VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MAS SIM, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO FAMILIAR BANAL, CONFORME INCLUSIVE O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, DEVENDO-SE DESTACAR QUE OS IRMÃOS EM QUESTÃO SEQUER COABITAVAM, NÃO HAVENDO REALMENTE QUALQUER LIGAÇÃO COM A VIOLÊNCIA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU COIBIR, ATÉ PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A OFENDIDA SER DO SEXO FEMININO POR SI SÓS NÃO DETERMINAM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO - NÃO SE PODE DAR A SIMPLES DESAVENÇAS ENTRE FAMILIARES O MESMO TRATAMENTO DADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE SÃO AQUELAS PARA AS QUAIS REALMENTE FOI EDITADA A LEI MARIA DA PENHA- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ( JUÍZO SUSCITADO).