Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena corporal de cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)