Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou de ratificação de mandato e da inicial, considerando as orientações do NUMOPEDE e os indícios de litigância predatória. A apelante pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)