Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso do exequente - Alegação de extinção prematura em razão da falta de depósito dos honorários sucumbenciais, fixados somente em sede de sentença - Os honorários advocatícios arbitrados em ação de execução passam a integrar o valor da dívida, devendo ser levados em consideração para fins de penhora (art. 831) e de extinção da execução (CPC, art. 924, II) - Interpretação sistemática dos dispositivos que integram o Livro II do CPC - Extinção da execução que, à míngua do depósito da parcela devida a título de honorários, ocorreu de fato de maneira prematura - Sentença anulada. ... (Continua)