Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONCLUIU QUE HÁ UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA (2,40%) E A TAXA COBRADA (2,63%), EXISTINDO A DIFERENÇA POR PARCELA DE R$5,23 (CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A REVISÃO. JUROS APLICADOS. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.