Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Bancário. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração de nulidade do contrato, com repetição do indébito. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Contrato e Termo de Consentimento Esclarecido devidamente assinados. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.