Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Recurso desprovido