Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE APURAÇÃO SOBRE UM MESMO FATO E DE RISCO DE DUPLO APENAMENTO. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS DIVERSAS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que alegava que o ora paciente estaria respondendo pelo mesmo fato, a duas ações diferentes. Ressaltava que as audiências encontrar-se-iam designadas para datas diversas e que haveria risco de haver decisões conflitantes, prejudicando o acusado. Requeria a revogação das decisões tomadas em duplicidade que viessem porventura causar prejuízo à defesa. ... (Continua)