Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos - Insurgência da autora quanto à indenização por danos materiais - Alegação de subtração de itens da bagagem, após o seu extravio, bem como danificação da mala - Acolhimento parcial - Aplicação da Convenção de Montreal ao caso, conforme Tema 210 do E. STF de repercussão geral - Incontroverso entre as partes o fato de a mala de propriedade da autora ter sido extraviada e danificada - Falha na prestação de serviço da ré constatado - Dever de indenização por danos materiais configurado em relação ao valor da mala - Arbitramento no importe de R$ 500,00, que se mostra condizente ao preço médio das malas da marca e do tamanho reivindicado nos autos - Itens supostamente subtraídos que não foram minimamente comprovados pela autora, o que seria de rigor, pois a aplicação da legislação consumerista, por si só, não retira o dever mínimo de a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE