Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Juízo de primeiro grau que, ante a verificação de indícios de litigância predatória, determinou a emenda à inicial (decisão de fls. 29/31), para que a autora, no prazo de 10 dias, (a) apresentasse comprovante de endereço atualizado em seu nome, (b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de procuração com firma reconhecida e (c) juntasse documentos pertinentes para a análise da gratuidade processual pleiteada. Autora que não juntou qualquer documentação, apoiando-se em uma narrativa genérica de dificuldade para juntada de documentos (fls. 36/39). Determinações que se fizeram relevantes, principalmente para se verificar os requisitos contidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Observa-se, ademais, que o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Determina-se à autora o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)