Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREINTES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO