Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Gratuidade de justiça - Situação fática do postulante. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote