Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E PELA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Ministério Público, órgão acusador, expressamente se manifestou pela liberdade provisória do paciente, com aplicação das medidas cautelares. ... (Continua)