Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). PROGRESSIVIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 82, 84, 175, 254 DO TJRJ, 407 E 412 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO SÚMULA 175/TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, pugnando pela suspensão do feito, por força do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, do Tema 414 e do Tema 929 do STJ. Invoca a prescrição quinquenal, e diz, no mérito, que a matéria em exame é pautada no Decreto 553/1976 e na Lei 11.445/07, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, cujo art. 8º possibilita a cobrança pelo regime de economias, destacando que a CEDAE efetua a cobrança da tarifa mínima, nos termos do Decreto 553/76, art. 98 e em observância ao disposto na Súmula 84 deste Tribunal. Explica que a progressividade não foi abordada no REsp repetitivo 1.166.561, bem assim que, diante da alteração legislativa do Decreto 7.217/2010, em seu art. 8º, configura-se a hipótese de «overrruling e «distinguishing". Aduz que não há que se falar em devolução de quaisquer valores, para requerer a improcedência do pedido. ... (Continua)