Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido o valor apresentado pela Municipalidade de Amparo - Insurgência dos exequentes, ora agravantes, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária, o qual defendem ser da data da sentença de primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Súmula 362 do c. STJ que prevê que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento - Colegiado que, quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos, reformou o capítulo da sentença de primeiro grau que arbitrava danos morais, fixado novos valores - Efeito substitutivo dos recursos (CPC, art. 1.008) - Correção monetária que deve ter como termo inicial a data do seu arbitramento em segundo grau, nos termos da Súmula 362 do c. STJ - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)