Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.