Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO INICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Na hipótese de empregado beneficiário de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória de danos morais e materiais, provenientes de acidente de trabalho, é a data da concessão do benefício, momento da ciência inequívoca da consolidação das lesões. 2. Mantém-se a pronúncia da prescrição da pretensão indenizatória manifestada na presente ação, ajuizada somente em 01/2/2023, ainda que o marco considerado pelo Tribunal Regional seja a data da ciência do laudo médico, na ação acidentária, em 28/03/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)