Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva. O impetrante alega ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, além de ser cuidador de sua mãe doente. Afirma não ter participado do crime imputado. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A inicial do habeas corpus não foi acompanhada de provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com documentos que comprovem o constrangimento ilegal. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. ... (Continua)