Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AAutora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... ()
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