Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, V) - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Sentença transitada em julgado para a acusação - Prazo prescricional definido pela pena estabelecida na sentença para cada um dos crimes, isoladamente - Inteligência dos arts. 110 e 119, do CP - Decurso do prazo de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar acolhida - Extinção da punibilidade do apelante reconhecida