Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Servidora pública. Agente de serviços escolares. Aposentadoria especial. Aplicação do regime jurídico vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos para a inativação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Satisfação dos requisitos legais, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF, afastando a disciplina da Emenda 103/2019, bem como da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Ingresso no serviço público anterior à Emenda 41/2003. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso da SPPREV não provido... (Continua)