Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contratos de empréstimo. Alegação de cobrança abusiva de juros. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão do contrato, com a estipulação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado e determinando a restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados. Inconformismo da parte ré. Após a edição da Medida provisória 1963-17/2000, esta reeditada sob o 2170-36/2001, consolidou-se o entendimento da possibilidade de incidência de capitalização mensal nos contratos bancários, desde que previamente pactuado. Nessa toada, pacífico é o entendimento do STJ de que as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às limitações da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , podendo praticar juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a média de mercado. No caso em tela, a Perícia contábil atestou a excessiva onerosidade contratual. Ausência de engano justificável para as cobranças (art. 42, parágrafo único, do CDC). Devida a restituição dos valores em dobro. Aplicação do art. 932 do C.P.C. Desprovimento dos recursos.