Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 414.8118.9475.8574

1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso improvido

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