Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE SAÚDE DESCREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ASSOCIADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE NOVA UNIDADE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PARTE AGRAVADA QUE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NADA ADUZ ACERCA DE NÃO SER A CLÍNICA INDICADA, EM SUBSTITUIÇÃO, HÁBIL PARA ATENDIMENTO, OU MESMO NÃO SER A LOCALIDADE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 17 § 1º DA LEI 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AFASTADOS NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.