Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do Curador Especial em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor dos embargos à execução fiscal é de R$ 1.304,40 para março de 2024, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.334,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... (Continua)