Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda de revisão de contrato administrativo. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento parcial do contrato pela empresa requerente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa deve ser aplicada apenas sobre a parte não executada do ajuste ou se incide sobre o valor total do contrato. III. Razões de Decidir: A escolha da penalidade pela Administração Pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo em atos discricionários. A Administração Pública deve observar as cláusulas contratuais e aplicar a penalidade prevista para inexecução parcial, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)