Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE UTENSÍLIOS DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENORIDADE. PENA AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A prova dá conta de que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios, adquiriram os pinos destinados à endolação de cocaína e os transportaram para o ponto utilizado pelo tráfico local, onde foram acautelados com outros tantos, inclusive com certa quantidade de pó branco não identificado durante a perícia. É de se manter as condenações. 2. A menoridade penal reconhecida em sentença não pode importar em redução da pena aquém do mínimo legal consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). 3. A impossibilidade em arcarem com as despesas processuais deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/STJJ). RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)