Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Concurso Público. Inspetor de Polícia Civil. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Insurgência da demandante. Ação Anulatória de Ato Administrativo que excluiu a autora do certame. Edital do concurso público em questão que foi retificado, aumentando o número de vagas para a 2ª Etapa (Prova de Capacidade Física), cuja convocação foi realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora. Art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de envio de correspondência pessoal para a devida convocação do candidato. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal da apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO.... (Continua)