Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA.

I.CASO EM EXAME. 1.

Julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, em Sessão Plenária, que acolheu, em parte, a tese acusatória, condenando o acusado como incurso nas sanções do delito descrito no art. 121, § 2º, III, IV e VI §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP, não reconhecendo a motivação torpe. Inconformismo da defesa pretendendo a fixação da pena-base no mínimo legal, ante o decote da circunstância judicial negativamente valorada, o afastamento da agravante relativa à consecução delitiva mediante meio cruel, a redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)