Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer contra a Fundação Saúde Itaú, visando a manutenção das condições de custeio do plano de saúde após aposentadoria. A autora alega que a cobrança por faixa etária inviabiliza a manutenção do plano e que os reajustes anuais são superiores aos autorizados pela ANS. Requer a manutenção do valor da mensalidade em R$ 480,25 até o julgamento de temas pelo STJ e a ilegalidade do reajuste por faixa etária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação de custeio entre ativos e inativos no plano de saúde é legal, considerando a igualdade de condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 1.034, estabeleceu que ativos e inativos devem estar em plano único, com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos.4. A ré comprovou, por meio de contrato e estudos atuariais, que não há ilegalidade na diferenciação de custeio, pois a tabela de custeio por faixa etária é aplicada igualmente a ativos e inativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A diferenciação de custeio por faixa etária é permitida se aplicada igualmente a ativos e inativos. 2. Não há ilegalidade na cobrança integral da mensalidade por inativos, desde que mantida a paridade com os ativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC/2015, art. 1.036, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.12.2020; TJSP, Apelação Cível 1056372-11.2021.8.26.0100, Rel. Rui Cascaldi, j. 31.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1031927-37.2018.8.26.0001, Rel. Moreira Viegas, j. 14.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1097494-14.2015.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 30.07.2024... (Continua)