Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente comprovada. Sentença de procedência mantida.

I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pela autora requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que em razão das atividades desempenhadas em seu labor, foi acometida por doenças ocupacionais, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Fixado em 21/9/2022. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido (termo inicial)