Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigatoriedade de fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Extenso número de pareceres favoráveis do NAT-JUS/SP pelo uso do medicamento em situações semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)